TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Dossiê da contratação eletrônica que além de não indicar a linha telefônica utilizada para validar a transação, também conta com geolocalização em endereço distinto daquele onde a autora reside. Circunstâncias que infirmam a validade da contratação - Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Conduta do banco réu que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), porque o contrato objeto da ação foi celebrado fraudulentamente em janeiro/2023 - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 4. Sucumbência a cargo do réu, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido
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