DOC. 476.2438.9060.2521

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do CPC, art. 474 - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não pode ser anulada com mera invocação genérica do dispositivo legal - Preliminar rejeitada.

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