TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Extinção do processo com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por suposta inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da inicial. Análise dos autos que demonstra a apresentação de manifestação esclarecedora e de planilha de cálculos, afastando a ausência de regularização apontada. Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito. Necessidade de anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.
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