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DOC. 478.0895.3953.6626

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 1.163/2007, QUANDO NASCEU O DIREITO DA PARTE AO ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DO ADICIONAL CORRETO ASSEGURADO EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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