DOC. 478.2670.3248.0181

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com devolução de valores em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão acolhida pela decisão agravada - Insurgência recursal das empresas reclamadas no incidente processual - Relação jurídica subjacente que é de consumo, a atrair a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) - Insolvência da devedora e obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos demonstrados - Existência de grupo econômico - Extensão da responsabilidade às agravantes que era medida de rigor - Precedentes deste E. TJSP envolvendo as empresas em questão e os empreendimentos imobiliários por elas desenvolvidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).