DOC. 478.2710.9800.6627

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INOVAÇÃO RECURSAL.

O meio de impugnação do ato judicial pretende o reconhecimento do direito à promoção, bem como a indenização de licença prêmio. A parte quer aproveitar o recurso para deduzir pedidos que não foram formulados na petição inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do princípio da adstrição ou congruência. Indispensável preservar os limites objetivos da demanda. Capítulos do recurso não conhecidos.

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