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DOC. 478.2894.1756.4449

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a ótica dos bens arrolados. Presença parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Remuneração mensal e benefício previdenciário reduzidos. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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