DOC. 478.3394.9712.7044

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL.

Sentença de extinção do o feito sem julgamento do mérito pelo indeferimento da inicial. Insurgência do demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não comprovada a hipossuficiência financeira, requisito necessário à concessão da benesse. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Descabimento. Descumprimento, pelo demandante, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto, sem julgamento de mérito. Alegação de abusividade em tal exigência por ausência de previsão legal. Descabimento. Judiciário assoberbado. Demandas repetidas. Indícios de demanda predatória que justificam a cautela do Juízo. Apelação desprovida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).