DOC. 478.6339.8917.3230

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ausência de notificação para indicação do condutor que infringiu as regras de trânsito. Disposição do art. 257, §7º do CTB. Entendimento do C. STJ sedimentado no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que não foi comprovada a expedição da notificação pela autoridade impetrada. Impossibilidade de se reputar legítima a imputação da pontuação ao impetrante. Ausência de prova que foi assegurado o devido processo legal em âmbito administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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