DOC. 478.6924.2778.1251

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Procedência do pleito. 1) Recurso do espólio com preparo insuficiente, não comportando conhecimento; 2) Correta aplicação do entendimento do C. STJ na Súm. 375, em que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausência de tal prova, especialmente porque a penhora é posterior à alienação. Sentença mantida.

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