DOC. 478.9975.5507.1914

TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EM OUTRO FEITO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inviável a absolvição do réu quando suficientes as provas apresentadas nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva da apropriação indébita, bem como inequívoca a presença do elemento subjetivo do tipo quando praticada a conduta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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