TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Tramitação da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afetado ao Tema 1.218 do STF. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Imperiosa observância por parte do Estado apelante. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Pequeno retoque a sentença para aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, que deverão incidir somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO e RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO apenas para determinar com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais a aplicação da Súmula 111/STJ, com fulcro no CPC, art. 932.
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