TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública de dano ambiental. Decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento dos honorários periciais. Remansosa jurisprudência do STJ que converge no sentido da impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública e que deve ser aplicada, por analogia a Súmula 232/STJ, cabendo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa, conforme tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510). Entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do STJ e TJRJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de ação civil pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, merecendo, pois, ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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