TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RECONVINTE, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010 EM VIGOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - DUPLICATA MERCANTIL - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA SE MANIFESTOU ACERCA DA DIVERGÊNCIA NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO - RÉ RECONVINTE QUE NÃO COMPROVOU A QUANTIDADE EFETIVAMENTE ENTREGUE - DUPLICATA MERCANTIL QUE CONTA COM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO COMBUSTÍVEL ENTREGUE - VALOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, SENDO INCONTROVERSA, POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O QUE PERMITE CONCLUIR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, DE SORTE A CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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