TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. CAUSA MADURA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. NULIDADE DA SENTENÇA. É NULA A SENTENÇA QUE ENTREGA TUTELA DIVERSA DA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CASO EM QUE O PEDIDO ERA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES JÁ PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA, NO ENTANTO, RECONHECEU A CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E SENTENÇA EVIDENCIADA.
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