DOC. 481.5578.4317.4014

TJSP. Apelação cível. Execução Fiscal. Município de Sorocaba. ISS e taxas. Exercício de 2010. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Pretendido redirecionamento face ao sócio, que consta como corresponsável na CDA. Admissibilidade. Distrato social. Dissolução irregular. Pessoa jurídica que deixou de funcionar no endereço constante em seus cadastros. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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