TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - FINALIDADE DE NEGOCIAÇÃO - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - INVIABILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Não representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a manutenção dos dados em plataforma de negociação, uma vez que o apontamento não tem a mesma natureza que as inclusões em cadastros de restrição ao crédito.
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