TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FALHA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU A FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 590, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. FATO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à desconstituição de dívida cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a regulação, e de cobranças dele decorrentes. 2. A ré não observou o disposto no art. 590, II, da Resolução ANEEL 1.000/2021, não tendo solicitado perícia técnica nem oportunizado, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas, como o da transparência. 3. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 4. A ré atribuiu à autora ato desabonador, o de ter adulterado o equipamento de medição, o que deu ensejo a fato do serviço previsto no art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. 5. Serviço defeituoso, sem a segurança que o consumidor dele pode esperar. 6. Consoante o decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a cobrança indevida consubstancia conduta que viola a boa-fé objetiva. 7. Desprovimento do recurso.
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