TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DE MENOR - EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (SÍNDROME DE DRAVET) - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - REGIME DE HOME CARE - FORNECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE. - «É
lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). - Hipótese em que os insumos pleiteados se destinam a substituir a internação hospitalar, caracterizando, pois, a atenção domiciliar (Home Care). - A negativa administrativa de fornecimento do tratamento, embora seja inconveniente e cause transtornos ao consumidor, não tem o condão de, por si só, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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