TJSP. SAÚDE. CBPM
e Cruz Azul. Autor acometido de esquizencefalia e cisto encefálico. Pretensão de condenação das requeridas à disponibilização de home care (enfermagem, fisioterapia, nutricionista, médico, supervisão de enfermagem), medicamentos, insumos, ambulância em caso de emergência, leito hospitalar e cadeira de banho. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento. Inexistência de comprovação de que o autor faz tratamento de acordo com a orientação e protocolos observados pelos profissionais indicados pelas rés. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, Lei Estadual 452/1974, e que não tem responsabilidade solidária pela disponibilização de serviços extra-hospitalares, medicamentos, insumos e equipamentos prescritos por médico não pertencente ao seu corpo técnico ou à sua rede de atendimento, pois não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Serviços pleiteados que, em parte são de cuidador e que as rés não estão obrigadas a prestar. Precedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários providos.
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