TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Pedido central acolhido - Dano moral que ostenta caráter acessório - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca
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