TJSP. Declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Procedência. Banco réu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 julgado pelo C. STJ. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 ignorado pelo réu. Fraude ocorrida por falha no sistema de contratação, a qual permitiu a falsificação da assinatura e retira a possibilidade de se falar em engano justificável. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixado em valor adequado. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Devolução em dobro dos valores descontados, apenas após 30/03/2021, conforme modulação determinada no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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