DOC. 485.0510.5031.3621

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda distribuída à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para juntada de documentação necessária para apreciação do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no CPC, art. 43. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (suscitado).

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