DOC. 485.1324.3704.4081

TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Laudo pericial atestando assinatura diversa do recorrido. Mantida a condenação por danos morais no montante fixado pela sentença. Determinada a devolução dos valores depositados pela ré ao autor, evitando-se o enriquecimento ilícito. Comprovada a intenção de alteração dos fatos. Mantida a condenação por litigância de má-fé, por comprovada a intenção de alteração da verdade dos fatos. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo. Cabimento. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios para 15%. Recurso parcialmente procedente

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).