DOC. 485.3428.0712.3951

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo Executado (em razão da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183) e determinou o levantamento da penhora - Recebível em ação previdenciária possui natureza de ressarcimento (o que é diverso da natureza alimentar) - Possível a penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para manter a penhora no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183, até o limite do crédito de titularidade do Executado (no valor de R$ 68.439,51

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