TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. AJUIZAMENTO EM 28/11/2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONSTATAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NA MESMA FASE PROCESSUAL, COM CONTEÚDOS E POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 505. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUANDO JÁ ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. 2. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO SEGUNDO JULGADO, DO QUAL RECORRE A PARTE EXEQUENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O CARTÓRIO INDIQUE SE O MUNICÍPIO EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO APÓS A PRIMEIRA SENTENÇA, PROCEDENDO O MAGISTRADO A QUO, POSTERIORMENTE, COMO FOR DE DIREITO. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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