DOC. 486.5764.3525.2490

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXECUTADO. 1.

Decisão recorrida que atribuiu - em cumprimento de sentença - a ambas as partes a responsabilidade pelo recolhimento de honorários periciais. Ônus que seria de encargo da Fazenda do Estado, considerando que o Ministério Público quem ajuizou a demanda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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