DOC. 486.9277.4934.0574

TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE CERRITO. MARÇO DE 2024. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO DE FORÇA MAIOR. TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE 20.03.2024 ATÉ 06.04.2024 EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE CERRITO. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA DEFENDE A QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RAZÃO DAS PANCADAS DE CHUVAS, DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E RAJADAS DE VENTOS MODERADOS A FORTES QUE ATINGIRAM A REGIÃO NO PERÍODO ANALISADO, CONFIGURANDO CASO DE FORÇA MAIOR.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).