DOC. 487.5299.7788.1075

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Exclusão de imposto de renda sobre a verba DEJEM. Admissibilidade. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Descontos indevidos a partir da Lei Estadual 17.203/2020, ante a cassação da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 pelo STF, no ARE 1.449.987. Inviabilidade de suspensão do feito até novo julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Observância da Súmula 188/STJ e CTN, art. 167. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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