TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. Preliminar de incompetência territorial arguida em sede de contestação, acolhida, com a redistribuição dos autos ao Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante. Não cabimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Precedentes. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a ação diz respeito a direito obrigacional, vez que a parte ré não teria entregue o equipamento adquirido pela parte autora, matéria que não é da competência do juízo especializado. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado (10ª Vara Cível da Comarca de São José do Ro Preto).
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