DOC. 490.0594.5914.1139

TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO.

Atribuição de pontos adicionais em processo seletivo para residência médica por participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Possibilidade. A Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde, ao instituir a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo» para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, assegurou aos participantes do programa uma pontuação adicional de 10% nos processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Em que pese o Edital 01/24 não dispor sobre a bonificação, tal foi garantida pela norma ministerial. A falta de previsão específica no edital não pode se sobrepor à norma contida na portaria do Ministério da Saúde. Precedentes deste tribunal. Recursos não providos

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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