TJSP. Habeas Corpus - Receptação e resistência - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar - Prisão preventiva decretada em audiência de custódia, a pretexto de que o paciente teria atentado contra a vida do policial - Hipótese em que o acusado foi denunciado apenas pelo crime de receptação e resistência - Mudança do quadro probatório fático que não foi levado em consideração pelo Juízo a quo - Outrossim, decisões que não abordaram a possibilidade da substituição da prisão, por medidas alternativas ao cárcere, em clara ofensa aos arts. 282, § 6º e 315, ambos do CPP - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida
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