TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE EXECUTADA - CPC, art. 854, § 3º - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 282, § 1º, «o ato não se repetirá nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte», em outras palavras, não se há de falar em nulidade se não houver prejuízo às partes. O ônus de comprovar o alegado caráter impenhorável da verba constrita compete à parte executada, nos termos do CPC, art. 854, § 3º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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