DOC. 491.0477.7511.4435

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015 E LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no CPC, art. 487, II. A exequente sustentou que a ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, sendo incabível a aplicação da nova redação do CPC/2015, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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