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DOC. 492.2918.9657.4691

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compra e venda - Veículo deixado em revendedora para intermediação na venda - Entrega como garantia de contrato de financiamento bancário celebrado em nome de terceiro - Ausência de autorização do proprietário - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a revendedora e a instituição financeira - Decisão de primeiro grau que mantém o indeferimento do pedido de tutela de urgência voltado a obter «a imediata retirada da intenção de gravame» - Agravo interposto pelos autores - Manifestação voltada a obter a expedição de ofício ao DETRAN a fim de viabilizar o licenciamento do veículo - Pedido diverso daquele formulado em sede de tutela de urgência - Ausência de enfrentamento dos fundamentos da manifestação e do pedido ali formulado - Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 489 - Decisão citra petita anulada de ofício - Recurso prejudicad

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