DOC. 493.4292.3429.1940

TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Não acolhimento. Conjunto probatório do qual não se verifica hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, embora da ação se vislumbre momentânea dificuldade em suportar com o encargo. Decisão mantida, mas deferido o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo, inclusive as de preparo do presente agravo. Despesas processuais que não estão incluídas no diferimento. Recurso provido em parte, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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