DOC. 493.4423.6686.2171

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Falsificação de documento público. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Viabilidade. Reincidência do apelante e quantum da pena, de 02 anos, que revelam a adequação do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação no caso concreto que revelasse a necessidade de imposição do regime inicial mais gravoso. Decisão do d. juízo de primeiro grau que transitou em julgado sem a interposição de apelo. Revisão julgada procedente

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