DOC. 494.8470.1686.4424

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio. Coisa julgada. Matéria decidida à fls. 186/187, contra a qual não se insurgiu o Agravante. Nova decisão. Discussão referente à penhora dos repasses posteriormente realizados pelos entes públicos. Não se confunde a penhora dos repasses nos convênios indicados (pleito do agravante) com a penhora de faturamento, para a qual deve ser nomeado administrador-judicial. Indeferimento mantido. Provimento negado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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