DOC. 497.9051.7817.6381

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reparação de danos. Insurgência contra decisão que reconheceu devidas as astreintes fixadas por recalcitrância pregressa ao cumprimento de decisão judicial. Parcial acolhimento. As astreintes podem ser revistas a qualquer tempo e de ofício, de acordo com as circunstâncias novas que se apresentem no caso concreto. Parâmetros colocados pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.733.695 que devem ser considerados. Valor de astreintes anteriormente fixados que se revela exorbitante e implica em enriquecimento sem causa. Revisão para adequar o valor a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução do valor controverso de R$ 1.788.403,76 (como alegado pelos Exequentes) ou de R$ 1.361.419,33 (como alegado pelo Executado) para o valor razoável e certo de R$ 250.000,00. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).