TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Execução ajuizada quando os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa, em virtude do depósito do seu valor integral, realizado, nos autos de ação declaratória - Extinção de rigor, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Pedido subsidiário de minoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º (arbitramento por equidade) - Impossibilidade - Julgamento do REsp 1.850.512 (Tema Repetitivo 1076), fixando as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» - RECURSO DESPROVIDO
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