DOC. 498.1855.3828.7656

TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à suspensão até análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de decisão superveniente analisando a impugnação. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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