TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDOO O ORA APELANTE COMO GENITOR DA MENOR COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE APONTA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NOS VALORES FIXADOS REQUERENDO A REDUÇÃO PARA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ORA RECORRENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR QUE LHE FOI IMPOSTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NADA HEVENDO QUE POSSA LEGITIMAR O SEU REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO ENCARGO, NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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