TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Indulto fundado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, parte final - Pedido não formulado na origem - Supressão de instância - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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