DOC. 498.9209.4716.9720

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato. O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão na ausência de discriminação do valor incontroverso, conforme exigido pelo CPC, art. 330, § 2º. O apelante sustenta que cumpriu essa exigência ao apresentar planilhas detalhando os valores questionados. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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