TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE -
Pretenso reconhecimento de titularidade de 50% do imóvel litigioso em face dos réus - Sentença de improcedência sob o fundamento que falece às autoras o interesse de agir, na medida em que, ausentes os pressupostos da adjudicação compulsória - Inconformismo das autoras - Pedido deduzido na inicial relativo ao reconhecimento da propriedade de 50% do bem que não se confunde com o de adjudicação compulsória - Pretensão dos autores fundamentada na existência de acordo verbal para que metade do imóvel adquirido pelos réus seria deles - Sentença extra petita - Violação do disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Autoras que não se desincumbiram do ônus probatória a elas imposto, a teor do CPC, art. 373, I - Acordo verbal entre o de cujus e os réus não evidenciado - Inviabilidade, ademais, de acordo verbal sobre titularidade de imóvel - Litigância de má-fé não reconhecida - Improcedência - Recurso desprovido.
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