DOC. 501.4188.6697.6332

TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

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