TJSP. Concurso Público - Pretendida a declaração de nulidade do ato que desclassificou o autor do concurso para o cargo de Soldado da PM 2ª Classe - Fase de apresentação de documentos - Revelia - Impossibilidade de aplicação do efeito material da revelia - Exegese do art. 345, II e IV do CPC - Autor que, convocado para a posse, não apresentou o documento que comprovasse a data de exoneração do cargo na GCM, em virtude da impossibilidade de acumulação de cargos públicos - Legalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação - Correta orientação e prazo para a apresentação dos documentos - Recurso desprovido
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