TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição.
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