DOC. 502.4909.3982.0900

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO REGISTRAL.

O procedimento de retificação de registro apenas objetiva a correção de alguma omissão, erro matemático ou imprecisão na metragem, bem como consenso dos envolvidos. Situação fática e jurídica que demanda a realização de instrução probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, impossível nestes autos em razão de sua natureza voluntária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).