DOC. 502.9258.1106.8172

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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